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arbitragem

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A utilização da arbitragem vem experimentando forte crescimento no país, por ser um método alternativo de resolução de conflitos, no qual as partes transferem para terceiros (os árbitros) a solução de sua controvérsia, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, costumam oferecer decisões especializadas e mais rápidas que as judiciais.

Apresentando-se como um método heterocompositivo de conflitos, na arbitragem, o árbitro quem decide o conflito, proferindo efetivamente uma sentença (sentença arbitral),  reconhecida pela própria Lei de Arbitragem (art. 31) e pelo NCPC como espécie de título executivo judicial (art. 515, VII). 

A decisão do árbitro se impõe às partes, tal como se passa com a sentença judicial. Trata-se de autêntico exercício de jurisdição privada (distinto da jurisdição estatal), que deve observar o devido processo legal (contraditório, igualdade das partes, imparcialidade do árbitro, livre convencimento motivado).

Para conhecer melhor a lei de arbitragem, abra o link abaixo.

LEI ARBITRAGEM – Nº 9.307/96

 
DIALOGO CÂMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
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